Reclamações de Hóspedes

maio 24, 2016

O tema responsabilidade civil atinge as mais diversas áreas das relações humanas e jurídicas. Segundo o mestre Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil, 5ª ed., vol. 4, 2005, p.13) “O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequencias de um ato, fato ou negócio danoso.”

As consequências relatadas pelo autor, acima citado, suscitam, em linhas gerais, o dever de indenizar, no intuito de restaurar a lesão patrimonial e moral ora suportada. Tal obrigação surge por força de lei, notadamente do Código Civil em seus arts. 186, 187 e 927 e seguintes e do Código de Defesa do Consumidor, diploma que regula as relações contratuais de prestação de serviço, como a presente, e por força do contrato, acordo bilateral formado entre as partes.

Por sua vez, a responsabilidade de donos de hotéis, hospedarias e casas de albergue é um tema sempre atual, tendo em vista a dinâmica turística e empreendedora do nosso país, mas muitas vezes desconhecida pelos proprietários destes estabelecimentos e pelos hóspedes, consumidores finais da prestação de serviço.

A responsabilidade dos donos de estabelecimentos de hotelaria ou casas de albergue é objetiva, seja por influência do art. 927, parágrafo único do Código Civil, seja pela imposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante desta vulnerabilidade é que se permite muitas vezes ao consumidor invocar o instituto da inversão dos ônus da prova, tendo em vista a culpa presumida do prestador de serviços, no caso os donos de hotéis, hoteleiros ou casas de albergue, imposta pelo instituto da responsabilidade objetiva, notadamente o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;